Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes termos regem o uso da plataforma Neoplan eCompliance, acessível em ecompliance.com.br e nos subdomínios das empresas clientes. Ao acessar a plataforma, você concorda com estes termos.

1. O serviço

O Neoplan eCompliance é uma plataforma de canal de denúncias (NR-1) e gestão de capacitações, contratada por empresas ("empresa cliente") para uso por seus colaboradores. Cada empresa acessa um ambiente exclusivo, com dados isolados das demais.

2. Contas e credenciais

• As contas de acesso são criadas pela empresa cliente para seus colaboradores; as credenciais são pessoais e intransferíveis.
• No primeiro acesso, o usuário define senha própria, conhecida apenas por ele.
• A empresa cliente é responsável por manter atualizado o quadro de usuários (admissões, desligamentos e perfis de acesso).

3. Canal de denúncias

• A plataforma garante o registro sigiloso, o acompanhamento por protocolo e o fluxo de apuração; a condução e a conclusão das apurações são de responsabilidade da comissão designada pela empresa cliente.
• A identidade do denunciante é protegida na forma descrita na Política de Privacidade.
• O canal destina-se a relatos de boa-fé. O uso da plataforma para finalidade ilícita poderá ser apurado pela empresa cliente conforme suas políticas internas.

4. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para atividade ilegal, tentar acessar dados de outra empresa ou de outro usuário, burlar controles de segurança ou comprometer a disponibilidade do serviço.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo da plataforma pertencem ao Meu Compliance. Os dados inseridos pelas empresas clientes pertencem a elas.

6. Disponibilidade

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, podendo haver janelas de manutenção. Melhorias e novas funcionalidades são disponibilizadas sem necessidade de instalação.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Neoplan eCompliance não responde por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, nem pelas decisões tomadas pelas empresas clientes em seus processos internos de apuração e gestão.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

9. Rescisão

O encerramento do contrato da empresa cliente implica a desativação do seu ambiente. Os dados são devolvidos ou eliminados conforme o contrato e os prazos legais de retenção.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados, com a data da última revisão indicada no topo. Aplica-se a lei brasileira.